Royal Bus — Termos e Condições
Ladinos & Rabinos Lda. | NIF 518 246 205 | Porto, Portugal
1. Identificação da Empresa
2. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website royalbus.pt, bem como a contratação dos serviços de transporte premium de crianças prestados pela Royal Bus — Ladinos & Rabinos Lda. A utilização do website implica a aceitação integral e incondicional dos presentes Termos e Condições.
3. Descrição dos Serviços
A Royal Bus presta os seguintes serviços de transporte coletivo de crianças:
- Transporte escolar — recolha e entrega em escola, colégio ou instituição
- Transporte para ATL, AEC's e Centros de Estudo
- Transporte para atividades extracurriculares e eventos desportivos
- Transporte para visitas de estudo, festas e eventos culturais
- Transporte ocasional para particulares e instituições
4. Contratação do Serviço
4.1 Pedido de Orçamento
O processo de contratação inicia-se com o pedido de orçamento submetido através do formulário disponível em royalbus.pt. A Royal Bus compromete-se a responder no prazo máximo de 48 horas úteis.
4.2 Formalização do Contrato
O contrato de prestação de serviços considera-se formalmente celebrado após confirmação escrita por parte da Royal Bus e pagamento da prestação inicial acordada.
4.3 Dados Necessários
- Nome completo e data de nascimento das crianças a transportar
- Nome e contacto do encarregado de educação
- Morada de recolha e entrega
- Horários e dias de serviço
- Eventuais necessidades especiais ou condições médicas relevantes
5. Preços e Condições de Pagamento
Os preços são comunicados mediante orçamento personalizado, variando em função da distância, frequência e tipo de serviço. Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. O pagamento deve ser efetuado por transferência bancária ou outro meio acordado, nas condições estabelecidas no contrato.
6. Obrigações da Royal Bus
- Garantir motoristas com Certificado TCC (Lei n.º 13/2006)
- Manter viaturas equipadas com cintos de segurança de 3 pontos
- Utilizar sistemas de retenção adaptados à idade, peso e altura de cada criança
- Assegurar a manutenção regular e certificação das viaturas
- Cumprir os protocolos de segurança ISO 9001
- Comunicar atempadamente qualquer alteração ao serviço contratado
7. Obrigações do Cliente
- Fornecer informações completas e verdadeiras sobre as crianças a transportar
- Garantir a presença das crianças no local de recolha nos horários acordados
- Comunicar com antecedência mínima de 24 horas qualquer alteração ou cancelamento
- Pagar pontualmente os valores acordados
- Informar a Royal Bus sobre quaisquer condições de saúde relevantes
8. Cancelamentos e Devoluções
O cliente pode cancelar o serviço com pré-aviso de 30 dias úteis. Em caso de cancelamento com menos de 30 dias, poderá ser devida uma indemnização correspondente ao valor do serviço não prestado, nos termos acordados em contrato. Situações de força maior serão analisadas caso a caso.
9. Responsabilidade
A Royal Bus assume plena responsabilidade pela segurança das crianças durante o período de transporte, desde a recolha até à entrega. A responsabilidade da Royal Bus cessa no momento da entrega da criança ao encarregado de educação, familiar autorizado ou responsável da instituição.
A Royal Bus não se responsabiliza por atrasos resultantes de condições meteorológicas adversas, acidentes de trânsito ou outros eventos de força maior, comprometendo-se, contudo, a informar de imediato os encarregados de educação em tais situações.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível em royalbus.pt, incluindo textos, imagens, logótipo e marca Royal Bus, são propriedade exclusiva da Ladinos & Rabinos Lda. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo.
11. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o RGPD (Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019. Consulte a nossa Política de Privacidade para informação detalhada.
12. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Para informação, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para quaisquer litígios, é competente o tribunal da comarca do Porto, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis.
14. Alterações
A Royal Bus reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, sendo as alterações comunicadas através do website. A continuação da utilização dos serviços implica a aceitação das alterações.